Decreto reforça medidas restritivas, rigor na fiscalização e sanção nos estabelecimentos que descumprirem norma

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O Decreto nº 5.919 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12), pela Prefeitura de Paulo Afonso, ressalta as medidas restritivas adotadas no município com a pandemia do novo coronavírus. O documento, que já havia sido publicado em agosto de 2020 e estava em vigência, foi republicado para que os estabelecimentos cumpram o que está determinado.

A medida visa ainda promover o rigor na fiscalização do cumprimento do decreto, com aplicação de notificação, multa e interdição. De novidade, o texto enfatiza que os estabelecimentos comerciais deverão fixar na entrada placa, adesivo ou cartaz, com dimensão não inferior a 0,5 metro quadrado, de forma legível e em destaque, informando o número máximo de pessoas permitidas para ingressar e circular no seu interior ao mesmo tempo. O cálculo é baseado em uma pessoa por cada 20 metros quadrados de salão de vendas.

O decreto enfatiza ainda que os bares e restaurantes, a partir de 22h, deverão comunicar aos clientes que o seu funcionamento encerrará, improrrogavelmente, às 23h. Entre as medidas que terão continuidade está a restrição de aulas presenciais em todas as instituições de ensino, pública ou privada, situadas no município de Paulo Afonso, dentre outras restrições, como atividades de lazer, centros de beleza, academias, pilates e afins, profissionais liberais e autônomos, instituições financeiras, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, atividades religiosas, transporte público e obrigatoriedade do uso de máscara.

De acordo com o secretário de Saúde, Adonel Júnior, o decreto objetiva alertar mais uma vez a população e os setores comerciais sobre a importância de cumprir as medidas para evitar a proliferação do vírus. “O decreto tem como meta relembrar as medidas que devem ser adotadas nos diversos segmentos, uma vez que muitos estavam descumprindo. Por meio dessa ação, o que esperamos é que as aglomerações sejam evitadas e, dessa forma, a proliferação. Tudo isso é fruto do alto índice de contaminação no município e da taxa de ocupação nas nossas unidades de saúde que tratam a covid. Não queremos prejudicar os estabelecimentos, mas se faz necessário que cumpram o que determina o decreto e a população também se conscientize e colabore para evitarmos outras medidas mais enérgicas, como vem ocorrendo em outros estados e países”, explica.

O secretário enfatiza que a Vigilância em Saúde reforça a fiscalização a partir desta quarta-feira (13), com aplicação de sanções caso haja o descumprimento.

O descumprimento das medidas de biossegurança e proteção individual sujeitará o infrator as sanções previstas na Lei Federal de no. 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providencias.

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: advertência; multa; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará́ de licenciamento de estabelecimento.