Secretaria de Meio Ambiente realiza 1° Webinar sobre o novo marco legal do saneamento

No dia 8 de dezembro, a Secretaria de Meio Ambiente realiza o 1º Webinar, um seminário via web que traz como tema “O Novo Marco Legal do Saneamento”. A transmissão será realizada no canal do You Tube da Prefeitura, das 9h às 12h.

O evento conta com a participação da Promotora de Justiça Ambiental Luciana Khoury, o secretário de Meio Ambiente Ivaldo Sales e os servidores municipais - a engenheira e mestra em ecologia humana e gestão socioambiental, Dajana Nóbrega e o engenheiro sanitarista ambiental Joserlando Lacerda.

Em 24 de junho de 2019, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.261/2019 com a proposta de novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, a qual confere à Agência Nacional de Águas (ANA) a atribuição de emitir normas de referência para o setor.

Conforme o PL nº 4.162/2019, a ANA terá o papel de emitir normas de referência sobre:

• Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

• Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;

• Padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário;

• Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico;

• Critérios para a contabilidade regulatória;

• Redução progressiva e controle da perda de água;

• Metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;

• Governança das entidades reguladoras;

• Reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

• Parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

• Normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;

• Sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;

• Conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.