Novo decreto municipal regulamenta lei Aldir Blanc

Foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (28), o Decreto 5.832, que regulamenta no âmbito municipal a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Aldir Blanc, que tem como objetivo amenizar a crise social decorrente da Covid-19.

De acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto, os recursos estimados em R$ 825.148,19 a serem recebidos pelo município de Paulo Afonso, por meio da Plataforma Mais Brasil, serão geridos pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Cultura.

Os subsídios mensais serão destinados à manutenção de espaços artísticos e culturais, com um mínimo de dois anos de atividades, organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas e organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos.

Com a finalidade de acompanhar, monitorar e operacionalizar a distribuição, aplicação e prestação de contas dos recursos previstos, o comitê será constituído por servidores públicos do município.