Senado aprova projeto que altera Lei Geral de Telecomunicações

Para converter os contratos, as empresas se comprometerão a fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

De acordo com o projeto:

• o valor a ser investido será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• o cálculo levará em conta o valor dos bens reversíveis – patrimônio das concessionárias, mas que teriam de ser devolvidos para a União ao final da concessão;
• também deverá considerar a economia com obrigações antes previstas no regime de concessão, como a instalação de orelhões.

  Outros pontos do projeto

  O projeto aprovado pelo Senado também prevê:

   

  • as empresas do setor poderão comercializar entre si as radiofrequências usadas no serviço de telefonia (a transferência dependerá do aval da Anatel);
  • ficará autorizada a prorrogação ilimitada do direito de uso de radiofrequência (as sucessivas prorrogações ocorrerão por períodos de até 20 anos, com isso, as empresas de telefonia não terão que disputar novamente essas frequências quando o prazo de autorização vencer);
  • as emissoras de rádio e televisão ficam desobrigadas de contribuir para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

    Discussão

    Durante a sessão desta quarta-feira, a relatora Daniella Ribeiro se manifestou favoravelmente ao projeto. Disse que, com a aprovação, o Congresso garantirá ao país um "novo tempo".

    "Passaremos a dar ao país um novo tempo, que é um tempo de atualização de uma lei com mais de 20 anos atraso, mais atraso porque ela foi feita na lógica da telefonia fixa, na lógica dos orelhões", disse.

    Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou abstenção e defendeu "cuidado" na hora de os parlamentares votarem. "O Brasil tem uma triste tradição patrimonialista, em que o público e o privado se confundem, em que vias de regra o serviço privado se aproveita das concessões públicas. Isso me leva, por dever de ofício, por dever de obrigação, a sempre ter a cautela necessária na tramitação de todo tema que tiver aqui nesta Casa que se refira a concessão ou principalmente mudança de concessão para a modalidade de autorização de bens públicos entregues a uma empresa privada", afirmou.

    O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), por sua vez, se manifestou a favor da proposta. "As grandes empresas vão poder com toda a segurança jurídica aportar os seus investimentos para levar sem dúvida alguma a internet, o wi-fi, a rede de alta velocidade em especial para regiões como o Nordeste", disse.