Secretaria de Cultura e Esporte publica portaria com determinações para a Copa Vela

A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, responsável pela realização da Copa Vela 2019, que acontece de 6 a 8 de setembro, publicou portaria com determinações a serem seguidas durante o período da festa.

No documento, o secretário Jânio Soares, explica que a medida, conforme Portaria nº 01, de 03 de setembro de 2019, é uma forma de garantir a segurança dos foliões, bem como dos artistas e dos profissionais que estarão trabalhando no evento. Ainda segundo ele, o documento tem como base o artigo 77, I da Lei Orgânica do Município.

Veja a portaria na íntegra:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, Órgão responsável pela realização das festividades da Copa Vela 2019, que ocorrerá nos dias 06.09.19, 07.09.19 e 08.09.19, na Avenida Apolônio Sales, neste Município, deverá efetivar a delimitação da área correspondente ao evento, como forma de garantir uma maior segurança para população.

Art. 2º - Fica proibido o acesso de pessoas ao evento portando armas de fogo ou branca, bem como com recipientes ou embalagens de vidro e afins.

Art. 3º - Na área correspondente ao evento, previamente delimitada pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, será permitida a utilização de espaços para eventos particulares, desde que cumulativamente o interessado apresente:

I – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

II - autorização do Poder Público, mediante a expedição de alvará;

Art. 4º – Nos espaços destinados a realização de eventos particulares fica terminantemente proibida a realização de show artístico sonorizado nos mesmos horários que se realizarão os shows no palco oficial da Copa Vela 2019.

§ 1º – A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista no caput será realizada por agente administrativo designado pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.

§ 2º - Constatada a violação ao quanto disposto no caput, será lavrado o competente auto de infração, sem prejuízo da suspensão imediata do alvará emitido pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso e consequente apreensão de todo o equipamento de sonorização utilizado pelo infrator, independentemente da propriedade do mesmo.

§ 3º - Efetuada a apreensão do equipamento de sonorização, o mesmo somente será restituído após o encerramento da Copa Vela 2019.

§ 4º - Para o cumprimento das sanções provisórias previstas no parágrafo anterior, o agente administrativo poderá solicitar o apoio da Guarda Civil do Município de Paulo Afonso e da Polícia Militar do Estado da Bahia.

§ 5º - Lavrado o auto de infração, será o responsável pela realização do evento notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos do processo administrativo, observado o procedimento da Lei Municipal de nº. 915/01.

§ 6º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

§ 7º - Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou no caso de seu não acolhimento, a suspensão do alvará será convertida em revogação, sem prejuízo da aplicação da multa prevista em lei.

Art. 4º - Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Afonso – BA, 03 de setembro de 2019

Jânio Ferreira Soares

Secretário Municipal de Cultura e Esporte