Gestão Publica decreto de contingenciamento de despesas

Ação visa equilibrar as contas, tendo em vista a queda no valor do ICMS no primeiro trimestre de 2019.

Devido a uma brusca queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), neste primeiro trimestre de 2019, a gestão municipal está implantando algumas medidas para que os serviços prestados não sejam afetados. Uma delas é o decreto de contingenciamento feito pelo prefeito Luiz de Deus, publicado no Diário Oficial do Município.

O documento prevê ajustes na máquina pública, com redução de gastos com água, telefone, energia elétrica das secretarias em 30%, bem como a realização de novas despesas, que não poderão ser contraídas sem que haja a devida justificativa e estudo de impacto orçamentário, pautado na extrema necessidade pública para execução de serviços essenciais à coletividade.

O decreto aborda também que o acompanhamento das receitas e a flexibilização dos empenhos de novas despesas, ficam sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento. Outra medida é que as secretarias deverão rever os seus contratos vigentes (serviços e/ou fornecimentos), com o objetivo de redução de valores, ou cancelamento.

A emissão do decreto de contingenciamento objetiva manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, entre outras ações, equilibrando a receita e as despesas públicas. A determinação tem amparo no artigo 9º da Lei Complementar 101, do ano de 2000, em detrimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas correntes e de capital do município.

Não estão sujeitas ao objeto da limitação de empenho das despesas, as que representem obrigações constitucionais quanto ao atendimento de limites, bem como, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.