Entre as medidas do governo, anunciadas nesta quinta-feira (11), está um projeto de lei, que precisa ser aprovado pelo Congresso, com regras para o ensino domiciliar.
É na escola que as crianças e adolescentes aprendem os conteúdos na sala de aula e convivem em grupo. E como seria essa rotina fora da escola? O projeto do governo permite a educação em casa, mas traz regras.
A opção deverá ser registrada pelos pais ou responsáveis no MEC. Não poderão recorrer à educação domiciliar pais que estejam cumprindo penas relacionadas a diversos crimes, como contra crianças e adolescentes.
Deverá ser apresentado um plano pedagógico individual e os pais terão de prestar contas. Os estudantes serão submetidos a avaliações anuais sob gestão do MEC, com direito à prova de recuperação. Se o aluno for reprovado por dois anos seguidos ou três alternados, perde o direito à educação domiciliar.
Os pais deverão também assegurar convivência familiar e comunitária dos estudantes.
A proposta altera o artigo do estatuto da criança e do adolescente que obriga pais ou responsáveis a matricular seus filhos na rede regular de ensino, acrescentando a opção pela educação domiciliar.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão.
A maioria dos ministros entendeu que, pela lei atual, é necessária a frequência da criança na escola e que ensinar crianças em jovens em casa só poderia ser adotada se o Congresso mudasse a lei. Porque a Constituição estabelece claramente que o dever de educar é uma cooperação entre estado e família. Hoje, a educação em casa é defendida por cerca de 7.500 famílias, cerca de 15 mil estudantes de 4 a 17 anos. são números da Associação Nacional de Educação Domiciliar.
Educadores contrários ao projeto alertam que é preciso cuidar para que as crianças e adolescentes tenham uma socialização.
“Pra gente se preparar pro mundo do trabalho, pra nos formarmos como cidadãos, pra conseguir olhar pros desafios que a sociedade nos apresenta, é importante ter aprendizados de como viver em grupos. Eu sempre acho que o preferível, mesmo, é a escola. Ainda não inventaram nada melhor do que a escola para garantir que crianças e adolescentes aprendam", afirma Cláudia Costin, diretora do CEIPE-FGB
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos defende a liberdade de escolha dos pais.
"O texto do projeto de lei chama atenção, nos primeiros artigos, sobre a responsabilidade dos pais em relação à convivência familiar e comunitária, alinhado à Constituição e com o ECA. O plano de estudos, em termos acadêmicos, ele teria o conteúdo, a bibliografia, o seu cronograma. Isso vai ficar a cargo dos pais. A gente vai ter a avaliação final, mas a forma de desenvolver vai ficar também relacionada a liberdade de escolha dos pais", diz a secretária da Família, Angela Gandra.
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